O direito à herança, assegurado pelo artigo 5º, inciso XXX, da Constituição Federal de 1988, é um dos direitos fundamentais. O Código Civil brasileiro, em seus artigos 1.784 a 2.027, estabelece as regras e procedimentos para o exercício desse direito.…
Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Em busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das famílias recompostas, a comissão…
Tese a ser firmada será aplicada a todos os casos semelhantes no país. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível converter uma união estável em casamento de forma retroativa. A matéria é tema do Recurso Extraordinário com…
No programa Regra do Jogo, confira entrevista sobre as normas dos esportes paraolímpicos. 7h – Revista JustiçaEntre 8h30 às 9h30, o consultor legislativo de Segurança Pública Sérgio Senna e o delegado da Polícia Civil do Distrito Federal Adriano Valente falam…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) publicou a Resolução nº 571/24, que disciplina a lavratura dos atos notariais relacionados a inventários, partilhas, separações consensuais, divórcios consensuais pela via extrajudicial, mesmo quando há menores ou incapazes entre os herdeiros. Clique aqui…
Quando um dos integrantes de um casal em união estável morre, o sobrevivente só assume a qualidade de herdeiro se a união existiu até a morte da outra pessoa. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça…
Anteprojeto prevê a exclusão do cônjuge e do companheiro no rol de herdeiros necessários Em busca do alcance de maior flexibilidade no direito de dispor do patrimônio, da igualdade formal entre companheiros(as) e cônjuges e das famílias recompostas, a comissão…
São Paulo/SP – A maior cidade da América Latina foi palco do Simpósio Nacional: 4 Anos de e-Notariado, cerimônia de celebração da plataforma nacional de atos notariais eletrônicos, na noite da última quinta-feira (22/08). No salão principal de eventos do Palácio Tangará, 350…
Cerimônia, que contou com a presença da Corregedoria Nacional e de importantes autoridades públicas, reforçou parcerias institucionais do notariado brasileiro A abertura do segundo dia do Simpósio Nacional dos 4 Anos do e-Notariado que marcou os quatro anos da criação…
Joaquim Levy palestrou sobre o “Cenário Macroeconômico Brasileiro”, durante o evento nacional dos 4 anos de e-Notariado O ex-ministro da Fazenda do Brasil e atual diretor de Estratégia Econômica e Relações com Mercados no Banco Safra, Joaquim Levy, proferiu um…